Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021. A assistência de terceiros contratados para subsidiar a equi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não transfere ou elimina a responsabilidade do fiscal do contrato quando este se vale de terceiros para assisti‑lo.

O art. 117 prevê a possibilidade de contratação de terceiros para subsidiar a fiscalização, mas o §4º, inc. II dispõe expressamente que tal contratação não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, naquilo que lhe couber sobre as informações recebidas.

Além disso, o §4º, inc. I estabelece que o terceiro responde com responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações, sem poder exercer atribuição exclusiva do fiscal.

Na prática isso significa que o fiscal deve avaliar e validar os subsídios recebidos, mantendo sua responsabilização funcional e administrativa por atos de fiscalização.