Questão FC111901
Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada solicitou à fiscalização: • autorização para subcontratação da fundação do prédio, tendo em vista a necessidade de e
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
• autorização para subcontratação da fundação do prédio, tendo em vista a necessidade de equipamentos específicos, aos quais ela não tinha acesso; • mudança da data-base do reajuste para a data de emissão da ordem de serviço; • reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, fruto da significativa variação do preço do cimento, o que caracteriza caso fortuito ou força maior; • mudança de modalidade de garantia contratual de caução para fiança bancária; • celeridade na análise das solicitações apresentadas pela contratada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, à luz da Lei de Licitações e contratos em vigor.
Na situação em apreço, a fiscalização tem até o fim do prazo de vigência contratual para emitir decisão sobre todas as solicitações realizadas pela contratada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 impõe prazo específico para a Administração decidir sobre pedidos relacionados à execução contratual, não permitindo que a decisão fique condicionada ao término do contrato.
O Art. 123 estabelece o dever de emitir decisão explícita sobre todas as solicitações e reclamações pertinentes à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes. Concluída a instrução do pedido, a Administração tem o prazo de 1 (um) mês para decidir, prorrogável por igual período, salvo prazo legal ou cláusula contratual diversa.
Assim, pedidos como autorização para subcontratação, alteração da data‑base, reequilíbrio por variação de preços, mudança de garantia ou urgência na análise devem ser apreciados dentro desse prazo processual, e não apenas até o fim da vigência contratual. Portanto, a assertiva é incorreta.
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