À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. Sempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada certa porque a Lei nº 14.133/2021 impõe ao fiscal do contrato o dever de comunicar situações que ultrapassem sua competência, para que superiores adotem as providências necessárias.

O texto legal dispõe que o fiscal deve informar seus superiores "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes", quando a questão exigir decisão ou providência além de sua atribuição. Assim, permanecer inerte não é permitido, pois prejudica a continuidade da execução contratual e a tomada de decisões administrativas.

Essa comunicação tempestiva também protege o fiscal e a administração, evitando omissão, permitindo correções rápidas e subsidiando eventual responsabilização por atos ou omissões.