À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir. É permitida a terceirização da titularidade da fiscalização do contrato n

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 14.133/2021 não autoriza a terceirização da titularidade da fiscalização contratual. O texto do art. 117 permite apenas a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais com informações, não a transferência do papel de fiscal titular.

Além disso, os fiscais devem ser representantes da Administração especialmente designados, conforme o art. 7º, e, segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo, a empresa ou profissional contratado não pode exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal, devendo assumir responsabilidade civil objetiva pela veracidade das informações. A contratação de terceiros também não exime o fiscal do contrato de sua responsabilidade.

Portanto, a titularidade da fiscalização permanece com a Administração, terceiros apenas prestam apoio técnico e informativo.