A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que a contratação de terceiros para apoio não afasta a responsabilidade do fiscal do contrato. A norma relevante é o art. 117, que autoriza terceiros a assistir e subsidiar os fiscais, mas não a substituí‑los.

O dispositivo dispõe ainda que a empresa ou profissional contratado terá responsabilidade civil objetiva pela veracidade das informações prestadas e não pode exercer atribuição exclusiva do fiscal. Assim, a presença do terceiro apenas fornece elementos técnicos, não transfere ou exonera a responsabilidade do fiscal.

Em resumo, a contratação de terceiros complementa a fiscalização, mas não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, que permanece responsável por suas decisões e omissões, dentro dos limites legais.