No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir. Conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, em caso de ordem de paralisação ou suspensão do contrato de u

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 expressamente disciplina a situação. O art. 115, § 5º determina que, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente à paralisação, sendo anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

Na prática, isso significa que a extensão do prazo não depende de nova negociação ou sentença administrativa, evitando que o contratado seja prejudicado por eventuais paralisações alheias à sua vontade. A exigência da apostila garante registro formal e transparência para fiscalização, pagamentos e eventuais ajustes contratuais.