Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Desde que não haja vedação expressa no regulamento ou no edital de licitação, é admitida a subcontratação parcial dos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei nº 14.133/2021 admite a subcontratação parcial dos serviços, salvo vedação expressa no regulamento ou no edital. O comando legal está no Art. 122, que autoriza o contratado a subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite que, em cada caso, for autorizado pela administração.

Isso significa que a subcontratação depende de autorização administrativa, pode ser condicionada ou proibida pelo edital, e respeita os limites fixados pela administração. Mesmo subcontratando, o contratado principal mantém suas responsabilidades contratuais e legais, respondendo perante a administração pelo cumprimento do objeto.

Na prática, o licitante deve observar o edital, solicitar autorização quando exigida e manter responsabilidade solidária pelo serviço subcontratado.