Questão FC111911
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. Considere que, no curso de determinado contrato de serviço continuado, a admi
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considere que, no curso de determinado contrato de serviço continuado, a administração tenha-se recusado a emitir decisão sobre reclamação relacionada a sua execução, sob a alegação de ser meramente protelatória. Nessa situação hipotética, a administração agiu em desconformidade com a lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade apontada na hipótese.
O art. 123 estabelece o dever de emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relativas à execução contratual, ressalvadas aquelas que sejam manifestamente impertinentes, meramente protelatórias ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.
Logo, se a administração, no caso, fundamentou a recusa por entender que a reclamação era meramente protelatória, sua conduta está em conformidade com a norma, não havendo obrigação de decidir sobre pedido manifestamente procrastinatório.
Importante lembrar que a exclusão aplica‑se a situações claras de protelação, exigindo fundamentação adequada pela autoridade.
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