A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. A contratação de terceiro exime a responsabilidade do fiscal do contrato.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que a contratação de terceiros para auxiliar a fiscalização não transfere a responsabilidade do fiscal do contrato.

Nos termos do art. 117, § 4º, II, o fiscal pode contar com auxílio técnico de terceiros para obter informações e subsídios, porém tal contratação não exime o fiscal de sua responsabilidade pela supervisão e pelas decisões relativas à execução contratual.

Na prática, o fiscal deve avaliar e confrontar os relatórios e pareceres apresentados pelo terceiro, adotar providências diante de irregularidades e registrar formalmente suas ações, respondendo nos limites das informações recebidas.