Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue. O preposto da contratada deverá anotar, em registro próprio, todas as ocorrências r

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é ERRADA porque, nos termos do art. 117, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a execução do contrato deve ser acompanhada por fiscais designados, e cabe ao fiscal do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências e determinar a regularização das faltas ou defeitos observados.

O preposto da contratada exerce a representação da empresa perante a Administração e pode acompanhar a execução, mas não possui competência legal para lavrar esses registros ou impor medidas de regularização, atribuições que são prerrogativa do representante da Administração.

Assim, atribuir ao preposto tais deveres contraria a norma legal, justificando o julgamento como errado.