Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue. O fiscal do contrato deverá informar aos seus superiores as medidas convenientes pa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque limita o papel do fiscal do contrato a comunicar medidas apenas em casos de dúvida jurídica, o que contraria a regra legal.

Conforme o art. 117, § 2º da Lei nº 14.133/2021, o fiscal deve informar aos seus superiores, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou providência que ultrapasse sua competência. Isso inclui irregularidades na execução, descumprimento de cláusulas, problemas técnicos, atrasos, e não se restringe a questões jurídicas.

Em suma, o dever é comunicar todas as ocorrências relevantes que exigem intervenção superior, para que sejam adotadas as medidas convenientes, não apenas quando houver dúvida jurídica. Comunicação tempestiva e registro de ocorrências são essenciais para a gestão contratual.