No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente. É direito do fiscal do contrato adminis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente esse direito. O art. 117, §3º determina que o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, com o objetivo de dirimir dúvidas e subsidiá‑lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Esse auxílio permite ao fiscal fundamentar tecnicamente as decisões relativas ao acompanhamento, à aplicação de penalidades e às sanções administrativas, garantindo observância da legalidade e segurança jurídica.

Importante lembrar que o apoio é de natureza consultiva e técnica, não substitui a competência do fiscal para fiscalizar e decidir sobre a execução e eventuais penalidades, mas o fortalece no exercício de suas atribuições.