Questão FC111918
No que se refere ao acompanhamento da execução contratual e à aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue o item subsequente. A obrigação do contratado de comprovar
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A obrigação do contratado de comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência esgota-se a cada prorrogação do prazo de vigência do ajuste.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque a obrigação de comprovar a reserva de cargos não se limita às prorrogações do contrato. Pelo disposto na Lei nº 14.133/2021, essa obrigação deve ser observada ao longo de toda a execução do contrato, não apenas quando houver prorrogação.
O Art. 116 e seu parágrafo único permitem que a Administração solicite, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das reservas, com indicação dos empregados que ocupam as vagas. Portanto, a verificação é contínua e pode ocorrer em qualquer fase da execução.
A não observância constitui motivo para extinção do contrato, conforme o Art. 137, inciso IX, sujeita a processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em