Questão FC111919
Considerando que uma organização pública instrua processo para licitação e contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o item seguinte, à luz d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No caso em questão, a utilização de conta-depósito vinculada é imprópria como instrumento de asseguração do cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 admite expressamente o uso de depósito em conta vinculada como uma das medidas para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
O dispositivo legal autoriza, mediante previsão no edital ou no contrato, diversas medidas de garantia, entre elas a exigência de caução, fiança, seguro-garantia, condicionamento de pagamento à quitação trabalhista e o próprio depósito em conta vinculada, além da possibilidade de pagamento direto das verbas em caso de inadimplemento.
Portanto, afirmar que a conta vinculada é imprópria contraria o texto normativa, razão pela qual a assertiva foi corretamente marcada como incorreta.
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