Questão FC111920
Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada. Nas obras de reforma de unidade administrativa da justiça eleit
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nas obras de reforma de unidade administrativa da justiça eleitoral, deve-se manter, no local da obra, preposto aceito pela administração para representar a contratada na execução contratual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva analisada apresenta-se como CERTA no contexto da Lei nº 14.133/2021, que regerá as licitações e contratos administrativos no Brasil. Esta lei introduz dispositivos que visam garantir a eficiência e a transparência nas relações entre a Administração Pública e os contratados. O artigo 118 da referida norma é claro ao afirmar que o contratado deve dispor de um preposto que seja aceito pela Administração no local da execução dos serviços ou das obras. Essa exigência tem como objetivo assegurar que haja uma interface direta entre os responsáveis pela execução do contrato e os órgãos públicos, facilitando a supervisão e o acompanhamento das atividades. Esse preposto serve como um canal de comunicação e representante legal do contratado, sendo essencial para uma gestão eficiente do contrato, garantindo que as orientações e fiscalizações sejam compreendidas e atendidas. Assim, podemos concluir que a proposta está correta, pois reflete um dos fundamentos da nova legislação que busca melhorar a gestão dos contratos na Administração Pública.
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