Julgue o próximo item, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada. Ainda que o controle interno da organização pública não possa a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o disposto na Lei nº 14.133/2021. Conforme o Art. 117, a execução do contrato deve ser acompanhada por fiscais especialmente designados, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los.

Além disso, o dispositivo prevê expressamente que o fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, que têm a função de dirimir dúvidas e subsidiar com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Logo, a ideia de que o controle interno não pode auxiliar o fiscal é incorreta, pois a própria lei determina esse auxílio como mecanismo de suporte técnico e de conformidade na fiscalização contratual.