Questão FC111922
No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte. Caso seja da administração pública a responsabilidade pela obtenção de licenciamento ambient
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte.
Caso seja da administração pública a responsabilidade pela obtenção de licenciamento ambiental para realizar uma obra de engenharia, a solicitação pode ocorrer após a divulgação do edital de licitação, mas deve ser adquirida antes da formalização contratual.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque contraria a regra da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Quando a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou a licença prévia, quando cabíveis, devem ser obtidas antes da divulgação do edital, não podendo a solicitação aguardar a fase pós-edital. Essa exigência está prevista no art. 115, §4º, em contratações de obras e serviços de engenharia.
Na prática, exigir a licença somente antes da formalização contratual, mas após o edital, prejudica a competitividade e aumenta o risco de inexecução ou aditivos, pois licenças podem condicionar ou inviabilizar a execução. Assim, a assertiva é incorreta.
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