Em relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Em caso de impedimento ou ordem de paralisação, o cronograma de execução deverá ser pror

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Nova Lei de Licitações prevê expressamente essa regra. O dispositivo legal estabelece que, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente.

Essa prorrogação é automática, ou seja, não depende de concordância prévia entre as partes, devendo apenas ser anotada pela administração mediante apostila. A finalidade é evitar que o contratado seja responsabilizado por atrasos ocasionados por fatos alheios à sua vontade, preservando o equilíbrio e a execução racional do contrato.

Na prática, a gestão contratual deve registrar o fato, ajustar o novo prazo e abster-se de aplicar sanções por esse intervalo, garantindo a adequada fiscalização e continuidade da obra ou serviço conforme o regramento do Art. 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.