Questão FC111924
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021. Considerando-se o papel
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando-se o papel de representante do ente contratado a ser desempenhado pelo preposto, é vedado à administração recusar a indicação do preposto pela contratada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque interpreta incorretamente o papel da Administração na aceitação do preposto contratado.
A Lei nº 14.133/2021 dispõe que o contratado deve manter preposto aceito pela Administração, ou seja, a indicação depende de aprovação administrativa. Por isso a Administração pode recusar a pessoa apresentada se ela não reunir condições necessárias ou houver impedimento.
Na prática, isso significa que a Administração avalia qualificação, responsabilidade e possível conflito de interesse, e a recusa deve ser fundamentada. A contratada, por sua vez, tem o direito de indicar substituto adequado, observando os procedimentos contratuais e legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em