Questão FC111925
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021. Havendo irregularidade n
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Havendo irregularidade na execução do contrato, caberá ao próprio fiscal do contrato adotar as providências para a regularização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 atribui ao fiscal do contrato a tarefa de acompanhar e supervisionar a execução contratual, cabendo-lhe registrar ocorrências e adotar providências para sanar falhas.
Conforme o art. 117, o fiscal, pessoa da Administração formalmente designada, anota em registro próprio tudo o que ocorre na execução e tem competência para determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos observados, isto é, indicar medidas corretivas para que o contratado ajuste a execução.
Essa atribuição é de natureza administrativa e visa garantir a conformidade do objeto contratado, podendo o fiscal também solicitar apoio técnico ou informar instâncias superiores quando couberes ultrapassarem sua alçada.
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