No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021. É permitida à administra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a Lei n.º 14.133/2021 autoriza expressamente a contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais na fiscalização da execução contratual, conforme o Art. 117.

Essa contratação tem regras específicas: o terceiro assume responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações e deve firmar termo de confidencialidade, não podendo, porém, exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal.

Além disso, a presença do terceiro não afasta a responsabilidade do fiscal do contrato, que continua responsável nos limites das informações recebidas.

Na prática, a medida permite à administração contratar consultoria técnica para subsidiar decisões, mantendo claras as responsabilidades e a hierarquia de fiscalização.