Questão FC111927
No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/2021. Durante a execução de um
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Durante a execução de um contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, cabe ao gestor do contrato a notificação da empresa contratada no que diz respeito às irregularidades registradas pelo fiscal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. Na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) a atribuição de acompanhar e fiscalizar a execução contratual cabe ao fiscal do contrato, pessoa especialmente designada pela Administração.
O fiscal deve anotar em registro próprio todas as ocorrências e determinar o que for necessário para regularizar faltas ou defeitos, o que inclui a comunicação ou notificação à contratada sobre irregularidades, conforme art. 117, caput e §1º. Assim, atribuir essa obrigação ao gestor do contrato é incorreto, salvo se houver delegação formal ou substituição prevista.
Em suma, a notificação das irregularidades registradas é função do fiscal, não do gestor, salvo hipótese expressa de delegação.
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