Questão FC111928
Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi-integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental.
Caso haja ordem de paralisação desse contrato por parte do ente público, o cronograma de execução do contrato administrativo poderá ser prorrogado por meio de um aditivo contratual de prazo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê tratamento específico para ordens de paralisação ou suspensão de contratos. Nessas hipóteses, o cronograma não depende de instrumento formal de alteração contratual, ele será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente ao impedimento.
Não se exige aditivo contratual para esse ajuste de prazo, basta a anotação do fato por simples apostila no processo, registrando a causa e o período de paralisação. Essa solução evita demora na regularização do prazo diante de suspensão por motivos administrativos ou ambientais.
O entendimento vale independentemente do regime de contratação (por exemplo, semi-integrada) e independentemente de quem detenha o licenciamento ambiental, aplicando-se o disposto no Art. 115, §5º da Lei.
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