Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da emp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a regra decorre do art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021, que trata das contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Na hipótese prevista, o contratado é o responsável principal pelos encargos trabalhistas. Porém, se houver comprovada falha na fiscalização pela Administração, esta passará a responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas pleiteados pelo empregado.

Responder subsidiariamente significa que a obrigação é acessória, surgindo quando o contratado não satisfaz o débito e resta demonstrada a omissão da agência na fiscalização.

Portanto, comprovada a falta de pagamento pelo contratado e a falha fiscalizatória da agência, a responsabilização subsidiária da agência é juridicamente cabível.