Julgue o item a seguir, considerando a formalização de aditivos contratuais no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Nas alterações consensuais, é permi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque, embora a Administração possa celebrar alterações consensuais nos contratos, tais alterações não podem implicar a transfiguração do objeto contratado.

Alterações consensuais admitem ajustes de quantitativos, prazos ou preços, desde que mantenham a mesma natureza do objeto e respeitem os limites legais, não gerando nova contratação.

Se a modificação transforma o objeto em outro diverso, está-se diante de uma contratação distinta, o que exige a realização de prévia licitação, sob pena de configurar burla à licitação e violação dos princípios da legalidade e da isonomia.

Portanto, a proibição existe para evitar que aditivos se tornem meio de contornar o procedimento licitatório, exigindo sempre observância das regras e dos limites autorizados pela lei.