Questão FC111932
Julgue o item a seguir, considerando a formalização de aditivos contratuais no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. As alterações contratuais podem ser
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2025
As alterações contratuais podem ser unilaterais, quando feitas pela Administração, sem a necessidade de prévia anuência do contratado, ou consensuais, por comum acordo entre as partes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021, no art. 124, autoriza tanto a alteração unilateral dos contratos pela Administração quanto a alteração por acordo entre as partes.
Em caráter unilateral a Administração pode mudar projeto ou especificações para melhor adequação técnica, e ajustar o valor contratual por acréscimo ou diminuição quantitativa, dentro dos limites legais.
Por acordo entre as partes são permitidas alterações como substituição da garantia, modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, mudanças na forma de pagamento e a recomposição do equilíbrio econômico‑financeiro em hipóteses previstas, como força maior.
Tais alterações exigem justificativa e formalização por aditivo, observando limites e condições estabelecidos na norma.
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