Julgue o item a seguir, considerando a formalização de aditivos contratuais no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Em situações excepcionais, desde qu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada certa porque a Nova Lei de Licitações admite, em caráter excepcional, que o contratado execute prestações antes da formalização do aditivo quando houver necessidade devidamente justificada pela Administração.

O Art. 132 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a formalização do termo aditivo é condição para a execução, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 mês.

Portanto, a execução antecipada é permitida apenas mediante motivação documentada pela Administração e exige a regularização documental dentro do prazo legal, sob risco de responsabilização administrativa e irregularidade contratual.