Questão FC111934
A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serv
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considere-se que, durante a execução de um contrato de aquisição de equipamentos, tenha sido detectada a necessidade de aumentar o quantitativo. Nesse caso, a administração poderá alterar o contrato unilateralmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração a alterar contratos unilateralmente quando for necessário ajustar o quantitativo do objeto. Especificamente, o art. 124, I, prevê alterações unilaterais para modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa.
O contratado, salvo hipóteses previstas, é obrigado a aceitar essas alterações dentro de limites legais: acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado para obras, serviços e compras, e limite maior, de 50%, apenas para acréscimos em reformas de edifício ou equipamento. (art. 125).
Além disso, as alterações não podem transfigurar o objeto da contratação, devendo haver justificativa e observância dos limites legais, sob pena de nulidade ou responsabilização. (art. 126).
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