A respeito de licitações e contratos administrativos, à luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item. Os preços contratados deverão ser alterados caso haja, após a apresentaç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque omite requisito essencial da Lei nº 14.133/2021. O art. 134 determina que os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, no caso de criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

Em outras palavras, não basta apenas mencionar a existência de nova norma tributária, é preciso demonstrar que essa mudança afetou efetivamente os custos do contrato. A revisão do preço depende da prova documental e dos cálculos que evidenciem a repercussão econômica.

Exemplo prático: se um imposto sobre insumos usados no serviço aumenta o custo do executante, há fundamento para revisão; se o tributo não altera os custos do objeto contratado, não há direito automático à alteração de preço.