Questão FC111938
Um órgão da administração pública lançou edital de licitação para a contratação de empresa para a execução de obra rodoviária, em pavimento rígido, no valor global estimado em R$ 3
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
empresa A: R$ 21 milhões; empresa B: R$ 22 milhões; empresa C: R$ 23 milhões.
As três empresas apresentaram toda a documentação exigida no edital e foram consideradas habilitadas a participar do certame. Após o julgamento das propostas e homologação do resultado da licitação, a empresa vencedora foi contratada pela administração para executar os serviços.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, com base na legislação e normativos que disciplinam a fiscalização e controle de execução de obras e serviços rodoviários e respectivos editais de licitação e contratos.
No caso de aditivo contratual decorrente de aumento da extensão da rodovia, motivado unilateralmente e justificado pela administração, a empresa contratada para executar os serviços fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos de até R$ 5,25 milhões no valor do contrato atualizado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu o vencedor e, consequentemente, o cálculo do limite de acréscimo. Pela Lei nº 14.133/2021, art. 59, §4º, propostas em obras abaixo de 75% do orçamento são presumidas inexequíveis. Com orçamento de R$ 30.000.000,00, o limite é \(30.000.000 \times 0,75 = 22.500.000\).
As propostas de A (R$ 21.000.000) e B (R$ 22.000.000) ficam abaixo desse patamar e devem ser consideradas inexequíveis, sobrando como vencedora a empresa C (R$ 23.000.000).
O art. 125 prevê que a Administração pode impor unilateralmente acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado. Assim, o máximo obrigatoriamente aceitável é \(23.000.000 \times 0,25 = 5.750.000\), ou seja, R$ 5,75 milhões, não R$ 5,25 milhões. Observe que a presunção de inexequibilidade é relativa, a licitante pode ser ouvida para comprovar exequibilidade, mas isso não altera o cálculo apresentado.
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