Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a segui

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a regra da Lei nº 14.133/2021 distingue situações que podem ser registradas por apostilamento daquelas que exigem termo aditivo.

O apostilamento é admitido quando a correção monetária, o reajuste ou a repactuação estão previstos no próprio contrato, pois nesses casos não há alteração substancial do ajuste.

Por outro lado, se o reajuste ou a repactação decorrem de fato imprevisível que altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, trata‑se de modificação contratual, o que exige a celebração de termo aditivo.

Em suma, a possibilidade de usar apostilamento depende da previsão contratual; quando houver repercussão jurídica nova por fato imprevisível, impõe‑se o termo aditivo.