Questão FC111941
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública. Em contrato regido pela Lei n.º 14.133/2021, a empresa contrata
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em contrato regido pela Lei n.º 14.133/2021, a empresa contratada poderá, desde que previamente e expressamente autorizada pela fiscalização do contrato, efetivar, mesmo sem a aprovação de termo aditivo de serviços, supressões e aumentos de quantidades de serviços contratados e(ou) a inclusão de quantidades de serviços novos no contrato, antecipando a execução de trabalhos adicionais na obra, os quais poderão ser medidos e pagos, desde que a formalização e aprovação do respectivo termo aditivo ocorra em até 90 dias, antes do término da vigência contratual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde autorização da fiscalização com dispensa da formalização do aditivo. Pela Lei nº 14.133/2021, a formalização do termo aditivo é condição para a execução das variações contratuais, ou seja, supressões, acréscimos e inclusão de novos serviços exigem o aditivo para surtir efeitos.
É possível a antecipação dos efeitos apenas em caso de necessidade justificada, mas essa exceção exige que a formalização do aditivo ocorra no prazo máximo de 1 (um) mês, e não em 90 dias ou “antes do término da vigência”. Assim, autorização prévia da fiscalização não autoriza executar e pagar serviços sem a adequada formalização no prazo legal.
Portanto, a redação que admite 90 dias e dispensa o termo aditivo está em desacordo com o art. 132, caput, da Lei nº 14.133/2021, motivo do erro.
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