Questão FC111944
Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada solicitou à fiscalização: • autorização para subcontratação da fundação do prédio, tendo em vista a necessidade de e
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
• autorização para subcontratação da fundação do prédio, tendo em vista a necessidade de equipamentos específicos, aos quais ela não tinha acesso; • mudança da data-base do reajuste para a data de emissão da ordem de serviço; • reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, fruto da significativa variação do preço do cimento, o que caracteriza caso fortuito ou força maior; • mudança de modalidade de garantia contratual de caução para fiança bancária; • celeridade na análise das solicitações apresentadas pela contratada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, à luz da Lei de Licitações e contratos em vigor.
A mudança de data-base de reajuste está prevista na legislação vigente como uma das condições de alteração contratual unilateral pela administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não inclui a mudança da data-base de reajuste entre as hipóteses de alteração contratual unilateral pela Administração previstas no art. 124. As alterações unilaterais tratadas ali referem-se, em regra, a modificações do projeto, especificações ou variação quantitativa do objeto, nos limites legais.
Além disso, a própria lei exige que o edital e o contrato estabeleçam índice de reajustamento com a data‑base vinculada à data do orçamento estimado (art. 25, §7º; art. 92, V e §3º). Por ser cláusula obrigatória definida no edital e no contrato, a alteração da data-base não se presta a decisão unilateral, devendo ser tratada por ajuste formal que respeite o equilíbrio econômico-financeiro e os limites legais.
Portanto, a mudança da data-base não é hipótese de alteração unilateral pela Administração, razão por que o item está incorreto.
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