Questão FC111945
À luz da legislação pertinente, julgue o item a seguir, relativo à fiscalização de obras no tocante ao acompanhamento da aplicação de recursos. Nas alterações unilaterais, o contra
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada errada porque conflita com a redação da Lei nº 14.133/2021.
Segundo o art. 125 dessa Lei, nas alterações unilaterais o contratado deve aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até \(25\%\) do valor inicial atualizado do contrato quando se tratar de obras, serviços ou compras. O limite de \(50\%\) aplica‑se apenas ao acréscimo nas contratações relativas à reforma de edifício ou de equipamento.
Portanto, afirmar que o limite é de \(50\%\) para todas as alterações unilaterais está incorreto; o correto é admitir até \(25\%\) em regra, reservando \(50\%\) somente para acréscimos em reformas de edifício ou equipamento.
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