Questão FC111947
Julgue o próximo item, a respeito de fiscalização de contrato de obra de construção rodoviária, incluindo o projeto elaborado e apresentado pela empresa contratada. O contrato de u
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O contrato de uma obra de construção rodoviária pode ser alterado qualitativamente e quantitativamente pela administração, de forma unilateral, desde que as alterações não venham a transfigurar o objeto da contratação, sendo de até 25% o limite para acréscimos ou supressões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração a promover alterações qualitativas e quantitativas nos contratos, inclusive em obras rodoviárias e no projeto apresentado pela contratada, desde que haja fundamentação técnica e formal (art. 124, inciso I, alíneas a e b).
O limite legal para acréscimos ou supressões é de \(25\%\) sobre o valor inicial atualizado do contrato, aplicável às obras, cabendo ao contratado aceitar tais alterações nas mesmas condições contratuais, salvo exceções previstas em lei (art. 125).
Além disso, as alterações não podem transfigurar o objeto da contratação, ou seja, não podem mudar a natureza do que foi contratado, conforme vedação expressa no art. 126.
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