Questão FC111948
Julgue o próximo item, a respeito de fiscalização de contrato de obra de construção rodoviária, incluindo o projeto elaborado e apresentado pela empresa contratada. A execução de a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A execução de atividades (serviços) não previstas em contrato sem que se tenha formalizado termo aditivo afronta à legislação, ainda que não haja pagamento antecipado ou sem contraprestação de serviços, salvo nos casos excepcionais de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de um mês.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o conteúdo do art. 132 da Lei nº 14.133/2021. Em regra, a formalização do termo aditivo é condição necessária para que a Administração determine e o contratado execute serviços não previstos no contrato original, garantindo controle, transparência e segurança jurídica.
Há exceção quando existe justificada necessidade de antecipar os efeitos da alteração, situação em que a execução pode começar antes da formalização, desde que esta ocorra no prazo máximo de 1 (um) mês. Mesmo na antecipação, não se autoriza pagamento sem a correspondente contraprestação documentada, pois os princípios da legalidade e da eficiência exigem registro e formalização para validar despesas e fiscalizar a execução contratual.
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