A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que determinados registros não configuram alteração do contrato e, por isso, podem ser realizados por simples apostila, ficando dispensada a celebração de termo aditivo.

O art. 136 traz situações exemplificativas, entre as quais se inclui o empenho de dotações orçamentárias. Isso significa que a consignação de recursos no orçamento para atender ao contrato é um ato administrativo-contábil que não modifica cláusulas essenciais do ajuste, logo não exige aditamento contratual.

Na prática, a apostila formaliza esse registro, mantendo a rastreabilidade e a transparência, sem alterar objeto, prazo ou responsabilidades contratuais, e respeitando os limites legais e orçamentários.