Questão FC111950
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. O contrato de uma obra de reforma de um edifício público pod
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O contrato de uma obra de reforma de um edifício público poderá ser alterado tanto quantitativa quanto qualitativamente, de forma unilateral, pela administração pública, desde que as alterações não transfigurem o objeto da contratação e observem o limite de acréscimos e supressões de 50% do valor contratado atualizado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação incorre ao afirmar que, em contrato de reforma, alterações unilaterais podem atingir tanto acréscimos quanto supressões de 50% do valor. A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) disciplina limites distintos para alterações unilaterais.
Conforme o art. 125, em obras, serviços ou compras, acréscimos e supressões são admitidos até 25% do valor inicial. No caso específico de reforma de edifício ou equipamento, apenas o limite para acréscimos sobe para 50%, as supressões permanecem no limite de 25%.
Em termos práticos, valem as expressões \( \text{supressões} \leq 25\% \) e \( \text{acréscimos (reforma)} \leq 50\% \). Assim, a assertiva é equivocada ao pretender aplicar 50% tanto para aumentos quanto para reduções.
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