Questão FC111951
Julgue o próximo item, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais. Como regra geral, a execução de um serviço na obra deve poss
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como regra geral, a execução de um serviço na obra deve possuir lastro contratual e as alterações contratuais, mediante formalização de aditivos de serviços, devem ocorrer antes da autorização e execução dos serviços na obra, ainda que não haja pagamento antecipado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, segundo a Lei nº 14.133/2021, a execução de serviços deve ter respaldo contratual, e a formalização do termo aditivo é condição para a execução das prestações adicionais pela contratada.
O art. 132 prevê que alterações que impliquem novas prestações só podem produzir efeitos depois da formalização, salvo em caso de justificada necessidade de antecipação, hipótese em que a formalização deve ocorrer no prazo máximo de um mês.
Adicionalmente, o art. 145 veda o pagamento antecipado relativo a obras e serviços, autorizando-o somente se propiciar sensível economia ou for indispensável, desde que previamente justificado e previsto no edital.
Portanto, a regra é: serviço executado com lastro contratual e aditivos formalizados antes da execução, com exceções excepcionais e formalmente justificadas.
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