Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue. Quando constatada a necessidade de modificação do regime de execução de uma obra pública, decorr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a alteração do regime de execução de obra pública não pode ser imposta unilateralmente pela Administração quando a mudança decorre de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos originalmente avençados.

A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que essa hipótese exige acordo entre as partes, conforme o art. 124, II, alínea b, ou seja, deve haver negociação e ajuste contratual mútuo diante da nova realidade técnica.

Permitir alteração unilateral nessa situação violaria princípios contratuais e a segurança jurídica do contratado, além de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, razão pela qual a alteração depende de consenso e formalização entre Administração e contratado.