Questão FC111953
Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue. No caso de necessidade de aditamento para término de uma obra pública dentro dos limites legais,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No caso de necessidade de aditamento para término de uma obra pública dentro dos limites legais, os preços unitários dos itens a serem acrescentados e não previstos no contrato serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores apresentados pelo contratado e o do orçamento-base da administração sobre os preços de referência vigentes na data do aditamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê explicitamente, no Art. 127, que quando o contrato não trouxer preços unitários para itens a serem acrescidos, esses preços serão fixados pela aplicação da relação geral entre os valores da proposta do contratado e o orçamento‑base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento.
Em termos práticos, se \(P\) é o valor total da proposta, \(B\) o orçamento‑base e \(R\) o preço referencial vigente, o preço unitário a ser adotado será dado por \(p_{novo}=\frac{P}{B}\times R\).
Esse procedimento deve respeitar os limites legais de alteração contratual previstos no Art. 125, como o teto de 25% para acréscimos ou supressões em obras, e o limite de 50% apenas para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento.
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