Questão FC111954
Julgue o próximo item, relativo a emissão de ART e análise de documentação técnica para a concessão de aditivos contratuais. Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrad
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, poderão ser concedidas alterações dos valores contratuais, por ocorrência de evento superveniente alocado na respectiva matriz de riscos como de responsabilidade da administração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz a exceção prevista no art. 133, inciso IV, da Lei 14.133/2021. Esse dispositivo estabelece norma específica para contratos em regime de contratação integrada e contratação semi-integrada.
De modo geral, nesses regimes é vedada a alteração dos valores contratuais, porém há exceções, entre elas a ocorrência de evento superveniente que esteja alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração, hipótese em que pode haver reequilíbrio por acréscimo ou redução.
A matriz de riscos define quem suporta cada evento. Quando um evento não previsto e atribuído à Administração se materializa, a alteração do valor visa preservar o equilíbrio econômico‑financeiro do contrato, fundamento da exceção legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em