Questão FC111955
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, concernentes às alterações decorrentes de supressões no objeto contra
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os limites estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, concernentes às alterações decorrentes de supressões no objeto contratual, poderão ser ultrapassados, por consenso entre as partes, desde que não transfigurem o objeto da contratação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei nº 14.133/2021 distingue alterações unilaterais das consensuais.
No caso de alteração unilateral, a administração impõe limites previstos no art. 125, por exemplo o limite de 25% para acréscimos e supressões em obras, serviços e compras, e regra especial para reformas.
Entretanto, quando há acordo entre as partes, esses limites legais não se aplicam de forma rígida, sendo possível ultrapassá‑los por consenso, salvo se a mudança modificar a essência do contrato.
O art. 126 veda que alterações transfigurem o objeto da contratação, ou seja, que descaracterizem a natureza ou finalidade contratual.
Portanto, supressões além dos limites de art. 125 são permitidas por consenso, desde que não haja transfiguração do objeto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em