Questão FC111956
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque confunde as hipóteses de alteração contratual previstas na Lei n.º 14.133/2021.
Segundo o art. 124, a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, quando decorrente de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos originários, só pode ocorrer por acordo entre as partes (inciso II, alínea b). Portanto, depende do consentimento do contratado.
Já a Administração pode alterar contratos unilateralmente apenas nas hipóteses do inciso I, alíneas a e b, relativas à modificação do projeto/especificações para melhor adequação técnica e à alteração do valor por acréscimos ou diminuições quantificáveis, observados os limites legais.
Logo, a assertiva é incorreta porque atribui à Administração poder unilateral onde a lei exige acordo.
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