Questão FC111957
A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007. O regime de execução dos contr
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O regime de execução dos contratos administrativos permite à administração pública formalizar, unilateralmente, alterações qualitativas, a exemplo daquelas que implicam modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos propostos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei n.º 14.133/2021 autoriza expressamente a Administração a alterar contratos unilateralmente quando houver "modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos", nos termos do Art. 124, I, a).
Trata‑se de uma alteração qualitativa, ou seja, mudança das características técnicas do objeto, e não necessariamente de seu valor. Essa faculdade exige justificativa técnica e formal, não pode descaracterizar o objeto nem violar princípios da licitação.
As regras gerais de alteração contratual da Lei 14.133/2021 orientam também contratos celebrados no âmbito de consórcios e atos administrativos regulamentares, observado o devido processo e os limites legais.
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