Questão FC111959
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual. O registro de empenho de dotações orçamentárias pode ser real
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O registro de empenho de dotações orçamentárias pode ser realizado mediante simples apostila, desde que tal registro não caracterize alteração do contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que certos registros administrativos não configuram alteração contratual e, portanto, podem ser feitos por apostila, sem necessidade de termo aditivo.
O art. 136 enumera essas hipóteses, entre as quais está o empenho de dotações orçamentárias. Isso significa que o procedimento é meramente registral, destinado a formalizar a disponibilidade de recursos, sem modificar cláusulas, obrigações ou o objeto do contrato.
Na prática, a apostila é um ato administrativo mais simples e ágil, que preserva a segurança jurídica do contrato ao evitar formalidade desnecessária quando não há alteração substancial nas condições pactuadas.
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