No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte. Na ocorrência de aumento quantitativo em contrato formalizado por meio de licitação, a admin

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 admite expressamente a alteração unilateral dos contratos pela Administração, quando houver necessidade de adequação do projeto ou de modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, conforme o art. 124, inciso I, desde que haja justificativa.

Essa prerrogativa não é ilimitada, existe um teto legal para as variações, previsto no art. 125, segundo o qual o contratado deve aceitar, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado em obras, serviços ou compras.

Para reforma de edifício ou equipamento, o limite para acréscimos é de 50%, enquanto as supressões continuam sujeitas ao limite de 25%. Ultrapassados esses limites, a alteração exige outro procedimento formal, não bastando a mera decisão unilateral.