Questão FC111962
Em relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste anual deve ser, n
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste anual deve ser, necessariamente, realizado por meio de termo aditivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste anual não constitui alteração contratual que obrigue a celebração de termo aditivo.
Conforme o art. 136 da Lei nº 14.133/2021, situações como reajuste ou repactuação de preços previstos no próprio contrato podem ser registradas por simples apostila, ficando dispensada a formalização por termo aditivo.
O termo aditivo continua sendo necessário quando há modificação que altere o objeto, os quantitativos ou o preço além dos limites legais ou contratuais, ou que implique mudança substancial nas obrigações. Ajustes previstos para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro não se enquadram nesse caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em