No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente. Para adequação às finalidades de interesse público, a administração poderá modificar ou ext

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está julgada ERRADO porque a faculdade da Administração de modificar ou extinguir unilateralmente contratos públicos não é absoluta, ela depende de previsão legal.

A Lei nº 14.133/2021 disciplina o regime contratual, permitindo a modificação unilateral em situações específicas, como alterações de projeto ou variações quantitativas dentro dos limites legais, e autorizando a rescisão unilateral apenas nos casos previstos na própria lei.

Além disso, a extinção do contrato exige motivação formal, observância do contraditório e da ampla defesa, e não pode ser utilizada quando a Administração for causadora da situação que enseja a rescisão.

Portanto, não se pode falar em modificação ou extinção unilateral "independentemente de previsão legal", a medida só é legítima nos casos e com as garantias previstas em lei.