Questão FC111965
No que se refere a atos infralegais editados pela administração pública federal, para regulamentar a aplicação de normas sobre licitação e contratos, julgue o próximo item. Nos con
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nos contratos de prestação de serviço, a administração não se vincula a acordos, convenções ou dissídios coletivos que estabeleçam direitos não previstos em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está julgada CERTO porque normas infralegais e a própria nova lei de licitações vedam que a Administração pública federal seja obrigada por instrumentos coletivos que criem vantagens sem previsão legal.
O Decreto nº 9.507/2018, no seu dispositivo sobre contratação de serviços, e a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 135, explicitam que a administração não se vincula a cláusulas de acordos, convenções ou dissídios coletivos que estabeleçam direitos não previstos em lei.
Na prática, isso impede que a Administração aceite, em contratos públicos, encargos ou índices obrigatórios, pagamento de participação nos lucros ou preços de insumos fixados por instrumento coletivo quando tais previsões não tenham amparo legal.
Portanto a afirmação está correta, pois há vedação legal e regulamentar à vinculação da Administração a direitos criados apenas por instrumentos coletivos.
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